Na quinta-feira (6/04), o governo federal publicou um decreto na edição extra do Diário Oficial da União que criava o Conselho Nacional dos direitos das pessoas CNLGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras). Segundo o texto, o conselho terá como função ajudar na elaboração e execução das medidas e ações governamentais para pessoas que fazem parte da comunidade LGBT+.
O conselho (CNLGBTQIA+) terá 19 representantes de organizações da sociedade civil, além dos 19 representantes de ministérios do governo. Toda a participação do conselho não será remunerada.
Entre as funções do grupo estão:
- - Propor estratégias para a avaliação e o monitoramento das ações governamentais voltadas às pessoas LGBTQIA+;
- - Apoiar campanhas destinadas à promoção e à defesa de direitos e de políticas públicas para as pessoas LGBTQIA+;
- - Receber e analisar representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos das pessoas LGBTQIA+.
- - Acompanhar e apresentar recomendações para projetos legislativos que tenham implicações sobre essa comunidade;
- - Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e inclusão;
O decreto prevê também que o grupo possa instituir câmaras técnicas e grupos de estudo ou trabalho, além da possibilidade de elaborar propostas sobre temas ligados ao assunto. Todas as despesas para manter o conselho serão custeadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, que também é a pasta que prestará apoio técnico a todas as execuções de atividades, de acordo com as informações cedidas pelo governo.
Saiba mais, clique aqui
Comentários
Postar um comentário